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A aplicação Web não foi encontrada em http://civisa.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:2df82f88-5f87-4ee5-a2dd-c6e338f849eb


Protecção Civil


Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril



​Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.